Direitos sobre Dados e Conta

Direitos sobre Dados e Conta

Operador: Belmiro Michel Da Cruz Antonio, pessoa singular estabelecida em Portugal, responsável pelo projeto pessoal Orbisay.
Endereço de contacto legal: Braga rua 25 de abril
NIF / identificação fiscal: 301963134
Email: [email protected]
Data de entrada em vigor: 19 de setembro de 2026.

1. Direitos de proteção de dados

Nos termos aplicáveis, pode solicitar:
- acesso aos seus dados pessoais;
- retificação de dados inexatos;
- apagamento;
- limitação do tratamento;
- portabilidade;
- oposição a certos tratamentos;
- retirada de consentimento a qualquer momento quando o tratamento dependa de consentimento.

A retirada de consentimento não afeta a licitude do tratamento anterior.

2. Como exercer

Utilize as ferramentas disponíveis em Account ou contacte [email protected].

Para proteger a conta e terceiros, podemos pedir informação adicional razoavelmente necessária para confirmar a identidade antes de executar um pedido.

3. Prazo

Responderemos sem demora indevida e, em regra, no prazo previsto pela legislação aplicável. Pedidos complexos ou numerosos podem justificar prorrogação quando a lei o permite, com informação ao requerente.

4. Exportação

Quando aplicável, pode pedir uma exportação dos dados associados à sua conta. O ficheiro é gerado de forma assíncrona e disponibilizado através de mecanismo protegido e temporário.

5. Eliminação

Pode pedir eliminação da conta. O processo pode incluir revogação imediata de sessões, período de graça configurado e posterior apagamento ou pseudonimização.

Alguma informação pode ser mantida quando necessária para cumprir a lei, defender direitos, garantir segurança, documentar decisões de moderação ou respeitar obrigações de retenção.

6. Reclamação

Pode apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente. Em Portugal, a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

7. Recursos de moderação

Os direitos de privacidade são diferentes dos recursos de moderação. Para contestar uma decisão sobre conteúdo ou conta, utilize o mecanismo de appeal disponível no Orbisay quando aplicável.